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  Lei Ordinária 419/2002 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 406 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS 2002 A 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/04/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária406/2001 01/11/2001Incluios programas constantes no Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária516/2005 15/02/2005AlteraAnexo I

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