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  Lei Ordinária 516/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2005 E A LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 19 DE ABRIL DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/02/2005

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Lei Ordinária406/2001 01/11/2001Menciona
Lei Ordinária419/2002 19/04/2002AlteraAnexo I

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