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  Lei Ordinária 378/2000 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   CRIA CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 16/08/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária278/1996 16/08/1996Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária996/2011 19/10/2011Revoga totalmente

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