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  Lei Ordinária 278/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 16/08/1996

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Não possui

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Lei Ordinária378/2000 16/08/2000Revoga totalmente

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