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  Decreto Legislativo 53/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 047/96.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/06/1998

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Decreto Legislativo47/1996 16/09/1996AlteraArtigo 3º

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