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  Decreto Legislativo 47/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA DE 1997 A 2000.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/09/1996

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Decreto Legislativo53/1998 15/06/1998AlteraArtigo 3º

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