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  Lei Ordinária 312/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ATUALIZA BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONSTANTE DA LEI 256 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995.
Situação: Revogado
Data do Ato: 18/11/1997

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Lei Ordinária256/1995 20/12/1995AlteraAnexo I

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Lei Ordinária439/2002 30/12/2002Revoga totalmente

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