revogada pela LEI Nº 439, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

 

LEI Nº 312, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997

 

ATUALIZA BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONSTANTE DA LEI 256 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995.

 

Texto compilado

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo I da Lei 256 de 20 de dezembro de 1995, passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, e tendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1998.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, em 18 de novembro de 1997.

 

JOSÉ CARLOS MILANEZI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.

 

ANEXO I

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A QUE SE REFERE O ARTIGO.

 

1 - CLASSE RESIDENCIAL - GRUPO "B" (BAIXA TENSÃO)

FAIXA DE CONSUMO % DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE IP EM MWH.

1.1 - Até 40 kwh/mês         2,38

12 - De 41 a 100 kwh/mês  4,20

1.3 - De 101 a 200 kwh/mês         6,02

1.4 - De 201 a 500 kwh/mês         7,42

1.5 - De 501 a 800 kwh/mês         8,82

1.6 - Acima de 800 kwh/mês         10,50

 

2 - CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES - GRUPO "B" (BAIXA TENSÃO)

FAIXA DE CONSUMO % DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE IP EM MWH

2.1 - Até 40kwm/mês         4,20

2.2 - De 41 a 100 kwh/mês 6,02

2.3 - De 101 200 kwh/mês  8,40

2.4 - De 201 a 500 kwh/mês         9.80

2.5 - De 501 a 800 kwh/mês         11,20

2.6 - De 801 a 1.200 kwh/mês      12,60

2.7 - Acima de 1.200 kwh/mês      14,00

 

3 - CLASSE INDUSTRIAL - GRUPO "B " (BAIXA TENSÃO)

FAIXA DE CONSUMO % DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE IP EM MWH.

31 - Até 40 kwh/mês          4,20

3.2 - De 41 a 100 kwh/mês 6,02

3.3 - De 101 a 200 kwh/mês         8,40

3.4 - De 201 a 500 kwh/mês         9,80

3.5 - De 501 a 800 kwh/mês         11,20

3.6 - De 801 a 1.200 kwh/mês      12,60

 

4 - CLASSE RESIDENCIAL - GRUPO " A" (ALTA TENSÃO)

FAIXA DE CONSUMO % DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE IP EM MWH.

4.1 - Até 1.000 kwh/mês    21,00

4.2 - De 1.001 a 5.000 kwh/mês   42,00

4.3 - Acima de 5.000 kwh/mês      63,00

 

5 - CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES - GRUPO "A" (ALTA TENSÃO)

FAIXA DE CONSUMO % DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE IP EM MWH.

5.1 - Até 1.000 kwh/mês    63,00

5.2 - De 1.001 a 5.000 kwh/mês   84,00

5.3 - Acima de 5.000 kwh/mês      163.80

 

6 - CLASSE INDUSTRIAL - GRUPO " A" (ALTA TENSÃO)

FAIXA DE CONSUMO % DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE IP EM MWH.

6.1 - Até 1.000 kwh/mês    63,00

6.2 - De 1.001 a 5.000 kwh/mês   84,00

6.3 - Acima de 5.000 kwh/mês      163,80

 

7 - CLASSE PODER PÚBLICO E SERVIÇO PÚBLICO - GRUPO "A" - "B" (ALTA TENSÃO)

FAIXA DE CONSUMO % DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE IP EM MWH.

7.1 - Até 40 kwh/mês         4,20

7.2 - De 41 a 100 kwh/mês 6,02

7.3 - De 101 a 200 kwh/mês         8,40

7.4 - De 201 a 500 kwh/mês         9,80

7.5 - De 501 a 800 kwh/mês         11,20

7.6 - De 801 a 1.200 kwh/mês      12,60

7.7 - Acima de 1.200 kwh/mês      14,00

 

8 - CONSUMO PRÓPRIO - GRUPO "A" - "B" (ALTA TENSÃO)

FAIXA DE CONSUMO % DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE IP EM MWH.

8.1 - Até 40 kwh/mês         4,20

8.2 - De 41 a 100 kwh/mês 6,02

8.3 - De 101 a 200 kwh/mês         8,40

8.4 - De 201 a 500 kwh/mês         9,80

8.5 - De 501 a 800 kwh/mês         11,20

8.6 - De 801 a 1.200 kwh/mês      12,60

8.7 - Acima de 1.200 kwh/mês      14,00