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  Lei Ordinária 306/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1997

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Lei Ordinária319/1998 06/03/1998IncluiInciso III do art. 3°

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