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  Lei Ordinária 319/1998 ATO ORIGINAL

Ementa:   INCLUI INCISO III NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 306 DE 17 DE SETEMBRO DE 1997.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/03/1998

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Lei Ordinária306/1997 01/01/1997IncluiInciso III do art. 3°

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