Ano: 1990 Temas: ABONO,  
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Lei Ordinária n° 136/1990
CONCEDE ABONO.
Data: 20/08/1990 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 134/1990
CONCEDE ABONO.
Data: 18/06/1990 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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