PROCESSO - 2602/2019
PROJETO DE RESOLUÇÃO - 5/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE RESOLUÇÃO - 5/2019 29/11/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 29/11/2019
- 2 - Protocolado
  - 2.1 - Despacho 02/12/2019
- 3 - Proposição apresentada em Plenário
  - 3.1 - Despacho 03/12/2019
- 4 - Parecer favorável da comissão
  - 4.1 - Despacho 03/12/2019
- 5 - Parecer favorável da comissão
  - 5.1 - Despacho 03/12/2019
- 6 - Parecer favorável da comissão
  - 6.1 - Despacho 03/12/2019
- 7 - Parecer favorável da comissão
  - 7.1 - Despacho 16/12/2019
- 8 - Proposição Aprovada em única discussão e votação
  - 8.1 - Despacho 17/12/2019
- 9 - Aguardando promulgação da norma jurídica
  - 9.1 - Despacho 26/12/2019
- 10 - Norma promulgada
  - 10.1 - Despacho 26/12/2019

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PROJETO DE RESOLUÇÃO - 5/2019