| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Análise para inclusão no Expediente |
Setor:Presidência |
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Tempo gasto: 15 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/08/2025 17:46:44 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 18/08/2025 18:18:53 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: Diante de toda a documentação acostado, e nossa analise, concluímos que a proposição em analise a qual versa sobre PLO nº 045/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro de nosso juízo de competência, não vislumbra nenhuma inconstitucionalidade, registrando que não temos poder de decisão.
Quanto ao mérito de decisão, sendo essa de competência exclusiva das Comissões Temáticas e do Soberano Plenário desta Augusta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2025 16:57:24 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/08/2025 16:58:05 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Conheço da proposição e encaminho-a para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2025 16:43:07 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Protocolo |
| Envio: 18/08/2025 16:43:07 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminha documento para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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