PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 23/2025

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Data de apresentação 25/03/2025 16:45:57

N° Processo 176/2025

N° Protocolo 296/2025

ID 23309

Ementa

“Aprova a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo (CISABES) e ratifica o ingresso do Município no Consórcio”.

Autoria

Poder Executivo

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 1793/2025

Documentos do processo

OF/Gabinete do Prefeito/Nº 137/2025
PUBLICAÇÃO RESOLUÇÃO NOVO ESTATUTO SOCIAL DO CISABES
OFÍCIO SAAE 016-2025

Histórico da Tramitação _{40 Dia(s), 22 horas, 52 minuto(s).}

Recebimento: 05/05/2025 15:38:28	Fase: Arquivado	Setor:Setor de Arquivos



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/05/2025 15:26:45	Fase: Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada	Setor:Setor Legislativo
Envio: 05/05/2025 15:28:29	Ação: Lei anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Lei anexada, encaminho para o Setor de Arquivos para providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Sem Assinatura 1067/2025 - Lei Ordinária nº. 1793/2025

Recebimento: 23/04/2025 12:39:04	Fase: Aguardar Sanção ou Veto	Setor:Setor Legislativo
Envio: 05/05/2025 15:26:34	Ação: Lei sancionada
Tempo gasto: 12 dias, 2 horas, 47 minutos
Complemento da Ação: Proposição sancionada em Lei Ordinária n.º 1793, de 29 de abril de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/04/2025 11:59:55	Fase: Elaborar Autógrafo de Lei	Setor:Setor Legislativo
Envio: 23/04/2025 12:00:56	Ação: Autógrafo elaborado e assinado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Proposição aprovada e encaminhada ao Poder Executivo através do Ofício n.º 124/2025/PRES/CMM.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Eletrônica 688/2025 - Ofício n.º 124/2025/PRES/CMM.

Recebimento: 15/04/2025 16:10:45	Fase: Para 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 23/04/2025 11:59:38	Ação: Proposição aprovada
Tempo gasto: 7 dias, 19 horas, 48 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada por unanimidade.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/04/2025 16:09:39	Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia (2ª votação)	Setor:Setor Legislativo
Envio: 15/04/2025 16:10:11	Ação: Proposição incluída - 2ª votação

Complemento da Ação: Proposição incluída - 2ª votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/04/2025 16:10:09	Fase: Para 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 15/04/2025 15:56:20	Ação: Proposição aprovada em 1ª votação
Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 46 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada por unanimidade.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/04/2025 15:52:56	Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia	Setor:Setor Legislativo
Envio: 10/04/2025 16:09:10	Ação: Proposição incluída - 1ª votação
Tempo gasto: 16 minutos
Complemento da Ação: Proposição incluída para 1ª Discussão e votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/04/2025 14:14:42	Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas	Setor:Comissão de Agr. Meio Amb. Tur. Obras, Ser. e Adm. Pub
Envio: 10/04/2025 14:23:09	Ação: Parecer(es) emitido(s) para Ordem do dia
Tempo gasto: 8 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Eletrônica 632/2025 - Projeto de Lei Ordinária nº 023/2025 que: Aprova a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo (CISABES) e ratifica o ingresso do Município no Consórcio.

Recebimento: 09/04/2025 15:13:51	Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas	Setor:Comissão de Fin. Orç. Tom. de Cont. Fisc. e Apli. da Lei Orç
Envio: 09/04/2025 15:34:43	Ação: Parecer emitido e encaminhado a outra Comissão
Tempo gasto: 20 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Eletrônica 619/2025 - Projeto de Lei Ordinária nº 023/2025 que: Aprova a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo (CISABES) e ratifica o ingresso do Município no Consórcio.

Recebimento: 09/04/2025 15:01:36	Fase: Distribuir para as Comissões	Setor:Setor Legislativo
Envio: 09/04/2025 15:13:00	Ação: Distribuído
Tempo gasto: 11 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/04/2025 14:00:33	Fase: Elaborar Parecer na CLJRF	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Envio: 09/04/2025 12:43:39	Ação: Parecer pela adimissibilidade
Tempo gasto: 22 horas, 43 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Eletrônica 597/2025 - Projeto de Lei Ordinária nº 023/2025 que: Aprova a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo (CISABES) e ratifica o ingresso do Município no Consórcio.

Recebimento: 27/03/2025 13:21:56	Fase: Leitura no Expediente	Setor:Plenário
Envio: 08/04/2025 11:28:55	Ação: Proposição lida e encaminhada à CLJRF
Tempo gasto: 11 dias, 22 horas, 6 minutos
Complemento da Ação: Proposição lida e encaminhada para CLJRF.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/03/2025 13:20:38	Fase: Incluir proposição no Expediente	Setor:Setor Legislativo
Envio: 27/03/2025 13:21:29	Ação: Proposição incluída

Complemento da Ação: Proposição incluída para Leitura no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/03/2025 13:06:27	Fase: Análise para inclusão no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 27/03/2025 13:13:12	Ação: Proposição analisada
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se no expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/03/2025 11:14:01	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:Assessoria Jurídica
Envio: 27/03/2025 13:00:05	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 1 hora, 46 minutos
Complemento da Ação: CONCLUSÃO Por todo o exposto, verifico que o projeto não padece de vício de ilegalidade, regimental, orgânica ou inconstitucionalidade em seus aspectos formais e materiais. Quanto ao mérito, deixo de me pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação ou não, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais, e ainda, sendo essa competência exclusiva das Comissões Temáticas e do Soberano Plenário desta Augusta Casa de Leis. em 27 de março de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/03/2025 15:08:00	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 26/03/2025 15:08:50	Ação: Proposição conhecida

Complemento da Ação: Conheço da proposição e encaminho para análise jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/03/2025 16:46:05	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Setor de Protocolo
Envio: 25/03/2025 16:46:05	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Encaminha documento para análise.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{40 Dia(s), 22 horas, 52 minuto(s).}

05/05

Arquivado Setor de Arquivos

05/05

Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada Setor Legislativo 1 minuto Lei anexada Despacho Eletrônico - 05/05/2025 Anexo - Sem Assinatura

mai

23/04

Aguardar Sanção ou Veto Setor Legislativo 12 dias, 3 horas, 25 minutos Lei sancionada Despacho Eletrônico - 05/05/2025

23/04

Elaborar Autógrafo de Lei Setor Legislativo 1 minuto Autógrafo elaborado e assinado Despacho Eletrônico - 23/04/2025 Anexo - Assinatura Eletrônica

15/04

Para 2ª Discussão e Votação Plenário 7 dias, 19 horas, 49 minutos Proposição aprovada Despacho Eletrônico - 23/04/2025

15/04

Incluir Proposição na Ordem do dia (2ª votação) Setor Legislativo 13 minutos Proposição incluída - 2ª votação Despacho Eletrônico - 15/04/2025

10/04

Para 1ª Discussão e Votação Plenário 4 dias, 23 horas, 47 minutos Proposição aprovada em 1ª votação Despacho Eletrônico - 15/04/2025

10/04

Incluir Proposição na Ordem do dia Setor Legislativo 1 hora, 46 minutos Proposição incluída - 1ª votação Despacho Eletrônico - 10/04/2025

10/04

Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas Comissão de Agr. Meio Amb. Tur. Obras, Ser. e Adm. Pub 22 horas, 48 minutos Parecer(es) emitido(s) para Ordem do dia Despacho Eletrônico - 10/04/2025 Anexo - Assinatura Eletrônica

09/04

Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas Comissão de Fin. Orç. Tom. de Cont. Fisc. e Apli. da Lei Orç 21 minutos Parecer emitido e encaminhado a outra Comissão Despacho Eletrônico - 09/04/2025 Anexo - Assinatura Eletrônica

09/04

Distribuir para as Comissões Setor Legislativo 2 horas, 29 minutos Distribuído Despacho Eletrônico - 09/04/2025

08/04

Elaborar Parecer na CLJRF Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1 dia, 1 hora, 14 minutos Parecer pela adimissibilidade Despacho Eletrônico - 09/04/2025 Anexo - Assinatura Eletrônica

abr

27/03

Leitura no Expediente Plenário 11 dias, 22 horas, 7 minutos Proposição lida e encaminhada à CLJRF Despacho Eletrônico - 08/04/2025

27/03

Incluir proposição no Expediente Setor Legislativo 8 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 27/03/2025

27/03

Análise para inclusão no Expediente Presidência 13 minutos Proposição analisada Despacho Eletrônico - 27/03/2025

27/03

Emitir Parecer Jurídico Assessoria Jurídica 21 horas, 51 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 27/03/2025

26/03

Conhecer Proposição Presidência 22 horas, 22 minutos Proposição conhecida Despacho Eletrônico - 26/03/2025

25/03

Protocolar Proposição Setor de Protocolo Proposição protocolada Capa Despacho Eletrônico - 25/03/2025

mar

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

OF/Gabinete do Prefeito/Nº 137/2025
PUBLICAÇÃO RESOLUÇÃO NOVO ESTATUTO SOCIAL DO CISABES
OFÍCIO SAAE 016-2025

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 23/2025

Histórico da Tramitação 40 Dia(s), 22 horas, 52 minuto(s).

Histórico da Tramitação 40 Dia(s), 22 horas, 52 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{40 Dia(s), 22 horas, 52 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{40 Dia(s), 22 horas, 52 minuto(s).}