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  Lei Ordinária 1.793/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: "APROVA A REDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESPÍRITO SANTO (CISABES) E RATIFICA O INGRESSO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/04/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 23/2025
Nº do Processo:   176
Ano do Processo:   2025

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