PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 42/2026

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Data de apresentação 08/05/2026 08:26:53

N° Processo 309/2026

N° Protocolo 599/2026

ID 25351

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE MARILÂNDIA - AEFAM.

Autoria

Poder Executivo;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei Ordinária 1882/2026

Documentos do processo

Plano de Trabalho
Parecer Comissão Técnica
Justificativa de Dispensa de Chamamento Publico
Despacho Controladoria
OF/Gabinete do Prefeito/Nº 223/2026

Histórico da Tramitação _{28 Dia(s), 13 horas, 46 minuto(s).}

Recebimento: 22/05/2026 12:31:47	Fase: Arquivado	Setor:Setor de Arquivos

Tempo gasto: 14 dias, 9 horas, 42 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/05/2026 16:45:38	Fase: Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada	Setor:Setor Legislativo
Envio: 21/05/2026 16:48:50	Ação: Lei anexada
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Lei anexada ao Projeto de Lei em referência, encaminho para o Setor de Arquivos para providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/05/2026 13:43:15	Fase: Aguardar Sanção ou Veto	Setor:Setor Legislativo
Envio: 21/05/2026 16:45:06	Ação: Lei sancionada
Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 1 minuto
Complemento da Ação: Proposição sancionada em Lei Ordinária nº. 1882, de 21 de maio de 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/05/2026 13:26:49	Fase: Elaborar Autógrafo de Lei	Setor:Setor Legislativo
Envio: 20/05/2026 13:28:57	Ação: Autógrafo elaborado e assinado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Proposição encaminhada ao Poder Executivo através do Ofício nº. 108/2026/PRES/CMM.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Eletrônica 871/2026 - Ofício nº. 108/2026/PRES/CMM.

Recebimento: 20/05/2026 13:25:30	Fase: Para Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 20/05/2026 13:26:32	Ação: Proposição aprovada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Proposição aprovada por unanimidade.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/05/2026 09:34:22	Fase: Para 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 20/05/2026 13:25:20	Ação: Aprovado o Requerimento de Urgência simples
Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 50 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada através do Requerimento de Urgência Verbal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/05/2026 09:32:45	Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia	Setor:Setor Legislativo
Envio: 15/05/2026 09:34:10	Ação: Proposição incluída - 1ª votação
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Proposição incluída 1ª. Votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/05/2026 09:03:47	Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas	Setor:Comissão de Agr. Meio Amb. Tur. Obras, Ser. e Adm. Pub
Envio: 15/05/2026 09:09:11	Ação: Parecer(es) emitido(s) para Ordem do dia
Tempo gasto: 5 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/05/2026 13:29:19	Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas	Setor:Comissão de Ed. Saúd. Esp. Cult. Asst, Social e Dirt. Hum
Envio: 15/05/2026 08:50:42	Ação: Parecer emitido e encaminhado a outra Comissão
Tempo gasto: 19 horas, 21 minutos
Complemento da Ação: Parecer Emitido
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Eletrônica 833/2026 - Em face ao exposto, as documentações anexas a matéria, denotamos estar apta em ser apreciada, e, passar ao crivo do Plenário, para no mérito votar pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 042/2026 em que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE MARILÂNDIA – AEFAM”.

Recebimento: 13/05/2026 12:09:46	Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas	Setor:Comissão de Fin. Orç. Tom. de Cont. Fisc. e Apli. da Lei Orç
Envio: 13/05/2026 12:19:07	Ação: Parecer emitido e encaminhado a outra Comissão
Tempo gasto: 9 minutos
Complemento da Ação: Parecer Emitido
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Eletrônica 819/2026 - EMENTA: Projeto de Lei Ordinária nº 42/2026 que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE MARILÂNDIA – AEFAM”.

Recebimento: 12/05/2026 13:15:45	Fase: Elaborar Parecer na CLJRF	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Envio: 12/05/2026 15:50:15	Ação: Parecer pela adimissibilidade
Tempo gasto: 2 horas, 34 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/05/2026 11:33:49	Fase: Leitura no Expediente	Setor:Plenário
Envio: 12/05/2026 12:31:24	Ação: Proposição lida e encaminhada à CLJRF
Tempo gasto: 4 dias, 57 minutos
Complemento da Ação: Proposição lido na 11ª. Sessão Ordinária e encaminhado para a CLJRF.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/05/2026 11:33:21	Fase: Incluir proposição no Expediente	Setor:Setor Legislativo
Envio: 08/05/2026 11:33:40	Ação: Proposição incluída

Complemento da Ação: Proposição incluída para Leitura no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/05/2026 09:41:38	Fase: Análise para inclusão no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 08/05/2026 09:42:00	Ação: Proposição analisada

Complemento da Ação: Inclua-se no expediente
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/05/2026 08:48:49	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:Assessoria Jurídica
Envio: 08/05/2026 09:30:12	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 41 minutos
Complemento da Ação: Em analise realizado ao Processo nº 309/2026, esta Assessoria Juridica, opino pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 42/2026 em que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE MARILÂNDIA - AEFAM”. RECOMENDA-SE: a exigência da prestação de contas em conformidade ao Plano de Trabalho, conforme previsto no artigo 63 e seguintes da lei 13.019/104. Quanto mérito, deixamos de se pronunciar, sendo essa competência exclusiva das Comissões Temáticas e do Soberano Plenário desta Augusta Casa de Leis.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/05/2026 08:30:02	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 08/05/2026 08:30:41	Ação: Proposição conhecida

Complemento da Ação: Conheço da proposição e encaminho-a para análise jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/05/2026 08:26:58	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Setor de Protocolo
Envio: 08/05/2026 08:26:58	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Encaminha documento para análise.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{28 Dia(s), 13 horas, 46 minuto(s).}

22/05

Arquivado Setor de Arquivos 15 dias, 5 horas, 25 minutos

21/05

Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada Setor Legislativo 3 minutos Lei anexada Despacho Eletrônico - 21/05/2026 Lei Ordinária

20/05

Aguardar Sanção ou Veto Setor Legislativo 1 dia, 3 horas, 16 minutos Lei sancionada Despacho Eletrônico - 21/05/2026

20/05

Elaborar Autógrafo de Lei Setor Legislativo 2 minutos Autógrafo elaborado e assinado Despacho Eletrônico - 20/05/2026 Anexo - Assinatura Eletrônica

20/05

Para Discussão e Votação Única Plenário 1 minuto Proposição aprovada Despacho Eletrônico - 20/05/2026

15/05

Para 1ª Discussão e Votação Plenário 5 dias, 3 horas, 51 minutos Aprovado o Requerimento de Urgência simples Despacho Eletrônico - 20/05/2026

15/05

Incluir Proposição na Ordem do dia Setor Legislativo 24 minutos Proposição incluída - 1ª votação Despacho Eletrônico - 15/05/2026

15/05

Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas Comissão de Agr. Meio Amb. Tur. Obras, Ser. e Adm. Pub 18 minutos Parecer(es) emitido(s) para Ordem do dia Despacho Eletrônico - 15/05/2026 Parecer da Comissão

14/05

Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas Comissão de Ed. Saúd. Esp. Cult. Asst, Social e Dirt. Hum 1 dia, 20 horas, 31 minutos Parecer emitido e encaminhado a outra Comissão Despacho Eletrônico - 15/05/2026 Anexo - Assinatura Eletrônica

13/05

Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas Comissão de Fin. Orç. Tom. de Cont. Fisc. e Apli. da Lei Orç 20 horas, 28 minutos Parecer emitido e encaminhado a outra Comissão Despacho Eletrônico - 13/05/2026 Anexo - Assinatura Eletrônica

12/05

Elaborar Parecer na CLJRF Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3 horas, 18 minutos Parecer pela adimissibilidade Despacho Eletrônico - 12/05/2026 Parecer da Comissão

08/05

Leitura no Expediente Plenário 4 dias, 57 minutos Proposição lida e encaminhada à CLJRF Despacho Eletrônico - 12/05/2026

08/05

Incluir proposição no Expediente Setor Legislativo 1 hora, 51 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 08/05/2026

08/05

Análise para inclusão no Expediente Presidência 11 minutos Proposição analisada Despacho Eletrônico - 08/05/2026

08/05

Emitir Parecer Jurídico Assessoria Jurídica 59 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 08/05/2026 Parecer Jurídico

08/05

Conhecer Proposição Presidência 3 minutos Proposição conhecida Despacho Eletrônico - 08/05/2026

08/05

Protocolar Proposição Setor de Protocolo Proposição protocolada Capa Despacho Eletrônico - 08/05/2026

mai

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Plano de Trabalho
Parecer Comissão Técnica
Justificativa de Dispensa de Chamamento Publico
Despacho Controladoria
OF/Gabinete do Prefeito/Nº 223/2026

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 42/2026

Histórico da Tramitação 28 Dia(s), 13 horas, 46 minuto(s).

Histórico da Tramitação 28 Dia(s), 13 horas, 46 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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