| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Análise para inclusão no Expediente |
Setor:Presidência |
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Tempo gasto: 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2026 11:48:05 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 11/03/2026 16:09:34 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 4 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Diante da analise esta Assessoria Jurídica opina-se pela constitucionalidade, legalidade e regular tramitação do Projeto de Lei, podendo ser aprovado pelo Poder Legislativo municipal, observadas eventuais adequações técnica sem analise, dentro de nosso juízo de competência.
Quanto mérito, deixamos de se pronunciar, sendo essa competência exclusiva das Comissões Temáticas e do Soberano Plenário desta Augusta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2026 12:42:12 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/03/2026 12:42:56 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Conheço da proposição e encaminho-a para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2026 11:53:01 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Protocolo |
| Envio: 06/03/2026 11:53:01 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminha documento para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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