| Recebimento: 13/03/2025 11:08:11 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor de Arquivos |
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/03/2025 12:49:45 |
Fase: Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 12/03/2025 12:50:59 |
Ação: Lei anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição sancionada em Lei n.º 1780, de 25 de fevereiro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2025 15:29:12 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 12/03/2025 12:49:36 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 21 dias, 21 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Lei sancionada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2025 14:39:26 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 18/02/2025 14:52:38 |
Ação: Autógrafo elaborado e assinado
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Proposição encaminhada ao Poder Executivo através do Ofício n.º 56/2025/PRES/CMM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2025 12:57:40 |
Fase: Para 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/02/2025 14:30:45 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 33 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2025 12:54:45 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia (2ª votação) |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 11/02/2025 12:57:10 |
Ação: Proposição incluída - 2ª votação
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição incluída - 2ª votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2025 15:51:16 |
Fase: Para 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/02/2025 12:48:14 |
Ação: Proposição aprovada em 1ª votação
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2025 15:44:12 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 05/02/2025 15:50:42 |
Ação: Proposição incluída - 1ª votação
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Proposição incluída para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2025 14:49:34 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Agr. Meio Amb. Tur. Obras, Ser. e Adm. Pub |
| Envio: 05/02/2025 14:50:49 |
Ação: Parecer(es) emitido(s) para Ordem do dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2025 11:30:43 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Fin. Orç. Tom. de Cont. Fisc. e Apli. da Lei Orç |
| Envio: 05/02/2025 11:34:51 |
Ação: Parecer emitido e encaminhado a outra Comissão
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2025 11:24:08 |
Fase: Distribuir para as Comissões |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 05/02/2025 11:26:15 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2025 14:55:20 |
Fase: Elaborar Parecer na CLJRF |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 04/02/2025 15:26:51 |
Ação: Parecer pela adimissibilidade
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Tempo gasto: 31 minutos
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Complemento da Ação: Pela APROVAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/01/2025 09:39:01 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/02/2025 11:42:00 |
Ação: Proposição lida e encaminhada à CLJRF
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Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição encaminhada a CLJRF.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/01/2025 09:38:18 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 31/01/2025 09:38:52 |
Ação: Proposição incluída
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Complemento da Ação: Proposição incluída para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/01/2025 08:16:35 |
Fase: Análise para inclusão no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 31/01/2025 08:17:00 |
Ação: Proposição analisada
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Complemento da Ação: Inclua-se no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/01/2025 16:06:46 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Setor Jurídico |
| Envio: 31/01/2025 08:09:26 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 16 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: ANALISE JURIDICA
ID Nº 172.397
PROCESSO Nº: 60/2025
PROTOCOLO Nº: 101/2025
AUTOR: EDILIDADE
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2025
EMENTA: Direito Legislativo - Processo Nº 60/2025 - Protocolado 101/2025 – PLO nº 014/2025 – REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1391, DE 13 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – Dispositivos 30 da CF, 28 da CEES e artigo 8º da LOM - Raul Machado Horta [1] HORTA, na Revista de Direito Público n.º 88, p. 5. – Lei Federal nº 14.133/2021(Art.17, §2º e §5º) – Artigo 41 da LOM e 172 do RI e ainda dispositivos regimentais artigos 192, 193, 196, 177, 49, 55, II.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/01/2025 14:12:00 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/01/2025 14:14:33 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Conheço da proposição e encaminho-a para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/01/2025 13:45:21 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Protocolo |
| Envio: 29/01/2025 13:45:21 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminha documento para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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