INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES, UM PROGRAMA, DESTINADO À PROMOÇÃO DO USO SEGURO E RESPONSÁVEL DE BICICLETAS ELÉTRICAS, CICLOMOTORES, EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS E DEMAIS VEÍCULOS DE MICROMOBILIDADE, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO, CONSCIENTIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA E INCENTIVO À CIRCULAÇÃO SEGURA, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE
VERGÍLIO MARCOS FURLAN CAMATA;
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