Data de apresentação 05/03/2026 13:38:57
 N° Processo 156/2026
 N° Protocolo 307/2026
 ID 25045
 Ementa

REQUERIMENTO SOLICITANDO INFORMAÇÕES COM BASE NA LEI Nº 1.105/2013.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação