| Recebimento: 05/12/2025 09:02:10 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor de Arquivos |
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Tempo gasto: 44 dias, 7 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2025 08:58:27 |
Fase: Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 05/12/2025 09:00:27 |
Ação: Lei anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Lei anexada ao Projeto de Lei n.º 84/2025, remeto para o Setor de Arquivos para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 15:28:05 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 05/12/2025 08:58:18 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 2 dias, 17 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Proposição sancionada em Lei Ordinária n.º 1829, de 03 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 13:55:53 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/12/2025 14:47:35 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 51 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 12:13:07 |
Fase: Para 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/12/2025 13:55:41 |
Ação: Aprovado o Requerimento de Urgência simples
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Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 42 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado o Requerimento de Urgência por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 12:09:42 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 26/11/2025 12:11:55 |
Ação: Proposição incluída - 1ª votação
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição incluída - 1ª votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 14:17:48 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Agr. Meio Amb. Tur. Obras, Ser. e Adm. Pub |
| Envio: 25/11/2025 14:30:28 |
Ação: Parecer(es) emitido(s) para Ordem do dia
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Tempo gasto: 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 13:56:18 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Ed. Saúd. Esp. Cult. Asst, Social e Dirt. Hum |
| Envio: 25/11/2025 14:03:56 |
Ação: Parecer emitido e encaminhado a outra Comissão
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 13:39:16 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Fin. Orç. Tom. de Cont. Fisc. e Apli. da Lei Orç |
| Envio: 25/11/2025 13:46:51 |
Ação: Parecer emitido e encaminhado a outra Comissão
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 13:36:50 |
Fase: Distribuir para as Comissões |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 25/11/2025 13:38:03 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 15:00:30 |
Fase: Elaborar Parecer na CLJRF |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 25/11/2025 13:22:35 |
Ação: Parecer pela adimissibilidade
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 16:27:06 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2025 14:51:18 |
Ação: Proposição lida e encaminhada à CLJRF
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 16:25:28 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 12/11/2025 16:26:48 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição incluída para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 15:48:36 |
Fase: Análise para inclusão no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/11/2025 15:53:02 |
Ação: Proposição analisada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição analisada, incluir no expediente da 30ª sessão ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 13:27:53 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 12/11/2025 15:39:01 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 2 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Parecer Juridico emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 12:54:21 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/11/2025 12:55:31 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para analise juridica
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 11:36:54 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Protocolo |
| Envio: 12/11/2025 11:36:54 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminha documento para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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