Data de apresentação 09/10/2025 15:05:45
 N° Processo 517/2025
 N° Protocolo 1216/2025
 ID 24261
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART.4º DO AO PROJETO DE LEI Nº 55/2025.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação