| Recebimento: 26/11/2025 12:24:21 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor de Arquivos |
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Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2025 16:15:22 |
Fase: Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 24/11/2025 16:27:59 |
Ação: Lei anexada
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Lei anexada ao Projeto, encaminho para o Setor de Arquivos para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 16:09:42 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 24/11/2025 16:15:10 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 13 dias, 5 minutos
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Complemento da Ação: Proposição sancionada em Lei Ordinária n.º 1826, de 17 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 14:51:41 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 11/11/2025 14:52:25 |
Ação: Autógrafo elaborado e assinado
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Complemento da Ação: Aguardar sanção ou veto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 13:58:40 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/11/2025 14:02:08 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada por unanimidade juntamente com a Emenda Modificativa n.º 03/2025, e encaminhada ao Poder Executivo através do Ofício n.º 254/2025/PRES/CMM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Assinatura Eletrônica 2197/2025 - Ofício n.º 254/2025/PRES/CMM.
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| Recebimento: 05/11/2025 13:35:19 |
Fase: Para 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/11/2025 13:58:28 |
Ação: Aprovado o Requerimento de Urgência simples
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Tempo gasto: 6 dias, 23 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado o Requerimento de Urgência por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 13:20:17 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 05/11/2025 13:21:49 |
Ação: Proposição incluída - 1ª votação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição incluída para 1ª Discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 10:59:59 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Agr. Meio Amb. Tur. Obras, Ser. e Adm. Pub |
| Envio: 05/11/2025 11:00:57 |
Ação: Parecer(es) emitido(s) para Ordem do dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 15:52:56 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Fin. Orç. Tom. de Cont. Fisc. e Apli. da Lei Orç |
| Envio: 04/11/2025 15:55:50 |
Ação: Parecer emitido e encaminhado a outra Comissão
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 15:51:47 |
Fase: Distribuir para as Comissões |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 04/11/2025 15:52:06 |
Ação: Distribuído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 12:28:57 |
Fase: Elaborar Parecer na CLJRF |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 04/11/2025 15:35:07 |
Ação: Parecer pela adimissibilidade
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Tempo gasto: 3 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 16:46:10 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/10/2025 12:07:56 |
Ação: Proposição lida e encaminhada à CLJRF
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Tempo gasto: 6 dias, 19 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida e encaminhada à CLJRF.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 16:44:59 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 07/10/2025 16:45:47 |
Ação: Proposição incluída
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Complemento da Ação: Proposição incluída para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 13:50:40 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/10/2025 16:39:26 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 2 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se no expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 17:29:07 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Protocolo |
| Envio: 06/10/2025 17:29:07 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminha documento para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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