| Recebimento: 28/08/2025 12:44:35 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 10 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/08/2025 12:43:08 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 28/08/2025 12:44:07 |
Ação: Proposição incluída
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Complemento da Ação: Proposição incluída para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2025 12:33:31 |
Fase: Análise para inclusão no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/08/2025 12:35:17 |
Ação: Proposição analisada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se no expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2025 11:07:42 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 28/08/2025 11:38:21 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 30 minutos
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Complemento da Ação: Concluímos que a PLO nº 47/2025 de autora dos vereadores Davi Loredo Felipe/Vergílio Marcos Furlan Camata, em que versa SOBRE ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, dentro de nosso juízo de competência, não verificamos nenhuma inconstitucionalidade.
Quanto mérito, deixamos de se pronunciar, sendo essa competência exclusiva das Comissões Temáticas e do Soberano Plenário desta Augusta Casa de Leis.
Por fim, quero aqui registrar para que o setor competente desta Augusta Casa de Leis, após a tramitação da PLO 047/2025, se atente quanto aos prazos decorrentes do artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Marilândia/ES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2025 10:59:30 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/08/2025 11:06:13 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Conheço da proposição e encaminho-a para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 11:07:10 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Protocolo |
| Envio: 27/08/2025 11:07:10 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminha documento para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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