PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 19/2025

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Data de apresentação 10/03/2025 10:35:14

N° Processo 139/2025

N° Protocolo 239/2025

ID 23249

Ementa

“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.509, DE 14 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, O CONTROLE E A EXECUÇÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDO PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DE MARI LÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria

Poder Executivo

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 1784/2025

Documentos do processo

OF/Gabinete do Prefeito/Nº 077/2025
Impacto Financeiro

Histórico da Tramitação _{44 Dia(s), 0 horas, 48 minuto(s).}

Recebimento: 23/04/2025 11:23:53	Fase: Arquivado	Setor:Setor de Arquivos



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/04/2025 16:57:00	Fase: Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada	Setor:Setor Legislativo
Envio: 16/04/2025 17:02:32	Ação: Lei anexada
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Lei sancionada n.º 1784, de 10 de abril de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Sem Assinatura 985/2025 - Lei Ordinária nº 1784/2025

Recebimento: 08/04/2025 13:41:30	Fase: Aguardar Sanção ou Veto	Setor:Setor Legislativo
Envio: 16/04/2025 16:56:51	Ação: Lei sancionada
Tempo gasto: 8 dias, 3 horas, 15 minutos
Complemento da Ação: Lei sancionada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/04/2025 12:45:33	Fase: Elaborar Autógrafo de Lei	Setor:Setor Legislativo
Envio: 08/04/2025 12:47:43	Ação: Autógrafo elaborado e assinado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Proposição encaminhada ao Poder executivo através do Ofício n.º108/2025/PRES/CMM.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Eletrônica 581/2025 - Ofício n.º108/2025/PRES/CMM.

Recebimento: 25/03/2025 15:39:03	Fase: Para 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 08/04/2025 12:44:55	Ação: Proposição aprovada
Tempo gasto: 13 dias, 21 horas, 5 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada por unanimidade.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/03/2025 14:53:09	Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia (2ª votação)	Setor:Setor Legislativo
Envio: 25/03/2025 14:53:59	Ação: Proposição incluída - 2ª votação

Complemento da Ação: Proposição incluída - 2ª. Votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/03/2025 08:12:37	Fase: Para 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 25/03/2025 14:00:21	Ação: Proposição aprovada em 1ª votação
Tempo gasto: 4 dias, 5 horas, 47 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada por unanimidade.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/03/2025 08:10:19	Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia	Setor:Setor Legislativo
Envio: 21/03/2025 08:11:34	Ação: Proposição incluída - 1ª votação
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Proposição incluída - 1ª votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/03/2025 11:20:23	Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas	Setor:Comissão de Agr. Meio Amb. Tur. Obras, Ser. e Adm. Pub
Envio: 20/03/2025 15:05:08	Ação: Parecer(es) emitido(s) para Ordem do dia
Tempo gasto: 3 horas, 44 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Eletrônica 487/2025 - Projeto de Lei Ordinária nº 019/2025 que: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.509, DE 14 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, O CONTROLE E A EXECUÇÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDO PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DE MARI LÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Recebimento: 19/03/2025 10:55:18	Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas	Setor:Comissão de Fin. Orç. Tom. de Cont. Fisc. e Apli. da Lei Orç
Envio: 19/03/2025 11:02:48	Ação: Parecer emitido e encaminhado a outra Comissão
Tempo gasto: 7 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Eletrônica 462/2025 - Projeto de Lei Ordinária nº 019/2025 que: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.509, DE 14 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, O CONTROLE E A EXECUÇÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDO PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DE MARI LÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Recebimento: 19/03/2025 10:54:44	Fase: Distribuir para as Comissões	Setor:Setor Legislativo
Envio: 19/03/2025 10:55:18	Ação: Distribuído


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/03/2025 14:45:46	Fase: Elaborar Parecer na CLJRF	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Envio: 18/03/2025 14:49:40	Ação: Parecer pela adimissibilidade
Tempo gasto: 3 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Eletrônica 454/2025 - Projeto de Lei Ordinária nº 019/2025 que: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.509, DE 14 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, O CONTROLE E A EXECUÇÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDO PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DE MARI LÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Recebimento: 12/03/2025 13:53:39	Fase: Leitura no Expediente	Setor:Plenário
Envio: 18/03/2025 12:48:26	Ação: Proposição lida e encaminhada à CLJRF
Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: Proposição encaminhada para a CLJRF.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/03/2025 13:48:27	Fase: Incluir proposição no Expediente	Setor:Setor Legislativo
Envio: 12/03/2025 13:52:31	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Proposição incluída para Leitura no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/03/2025 13:57:38	Fase: Análise para inclusão no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 12/03/2025 12:26:02	Ação: Proposição analisada
Tempo gasto: 22 horas, 28 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se no expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/03/2025 11:30:28	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:Assessoria Jurídica
Envio: 11/03/2025 12:16:14	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 45 minutos
Complemento da Ação: PARECER JURIDICO ID Nº 173.420 PROCESSO Nº: 139/2025 PROTOCOLO Nº: 239/2025 AUTOR: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2025 EMENTA: Direito Legislativo - Processo Nº 139/2025 - Protocolado 239/2025 – PLO nº 017/2025 – ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.509, DE 14 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, O CONTROLE E A EXECUÇÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDO PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DE MARI LÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” -– Dispositivos 30 da CF, 28 da CEES e artigo 8º da LOM - Raul Machado Horta [1] HORTA, na Revista de Direito Público n.º 88, p. 5. – Artigo 41 da LOM e 172 do RI e ainda dispositivos regimentais artigos 192, 193, 196, 177, 49, 55, II.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/03/2025 16:51:27	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 10/03/2025 16:52:15	Ação: Proposição conhecida

Complemento da Ação: Conheço da proposição e encaminho-a para análise jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/03/2025 10:35:16	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Setor de Protocolo
Envio: 10/03/2025 10:35:16	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Encaminha documento para análise.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{44 Dia(s), 0 horas, 48 minuto(s).}

23/04

Arquivado Setor de Arquivos

16/04

Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada Setor Legislativo 5 minutos Lei anexada Despacho Eletrônico - 16/04/2025 Anexo - Sem Assinatura

08/04

Aguardar Sanção ou Veto Setor Legislativo 8 dias, 4 horas, 9 minutos Lei sancionada Despacho Eletrônico - 16/04/2025

08/04

Elaborar Autógrafo de Lei Setor Legislativo 2 minutos Autógrafo elaborado e assinado Despacho Eletrônico - 08/04/2025 Anexo - Assinatura Eletrônica

abr

25/03

Para 2ª Discussão e Votação Plenário 13 dias, 21 horas, 50 minutos Proposição aprovada Despacho Eletrônico - 08/04/2025

25/03

Incluir Proposição na Ordem do dia (2ª votação) Setor Legislativo 53 minutos Proposição incluída - 2ª votação Despacho Eletrônico - 25/03/2025

21/03

Para 1ª Discussão e Votação Plenário 4 dias, 5 horas, 48 minutos Proposição aprovada em 1ª votação Despacho Eletrônico - 25/03/2025

21/03

Incluir Proposição na Ordem do dia Setor Legislativo 17 horas, 6 minutos Proposição incluída - 1ª votação Despacho Eletrônico - 21/03/2025

20/03

Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas Comissão de Agr. Meio Amb. Tur. Obras, Ser. e Adm. Pub 1 dia, 4 horas, 2 minutos Parecer(es) emitido(s) para Ordem do dia Despacho Eletrônico - 20/03/2025 Anexo - Assinatura Eletrônica

19/03

Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas Comissão de Fin. Orç. Tom. de Cont. Fisc. e Apli. da Lei Orç 7 minutos Parecer emitido e encaminhado a outra Comissão Despacho Eletrônico - 19/03/2025 Anexo - Assinatura Eletrônica

19/03

Distribuir para as Comissões Setor Legislativo 20 horas, 5 minutos Distribuído Despacho Eletrônico - 19/03/2025

18/03

Elaborar Parecer na CLJRF Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2 horas, 1 minuto Parecer pela adimissibilidade Despacho Eletrônico - 18/03/2025 Anexo - Assinatura Eletrônica

12/03

Leitura no Expediente Plenário 5 dias, 22 horas, 55 minutos Proposição lida e encaminhada à CLJRF Despacho Eletrônico - 18/03/2025

12/03

Incluir proposição no Expediente Setor Legislativo 1 hora, 26 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 12/03/2025

11/03

Análise para inclusão no Expediente Presidência 1 dia, 9 minutos Proposição analisada Despacho Eletrônico - 12/03/2025

11/03

Emitir Parecer Jurídico Assessoria Jurídica 19 horas, 23 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 11/03/2025

10/03

Conhecer Proposição Presidência 6 horas, 16 minutos Proposição conhecida Despacho Eletrônico - 10/03/2025

10/03

Protocolar Proposição Setor de Protocolo Proposição protocolada Capa Despacho Eletrônico - 10/03/2025

mar

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

OF/Gabinete do Prefeito/Nº 077/2025
Impacto Financeiro

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 19/2025

Histórico da Tramitação 44 Dia(s), 0 horas, 48 minuto(s).

Histórico da Tramitação 44 Dia(s), 0 horas, 48 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

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