Data de apresentação 09/11/2021 00:00:00
 N° Processo 4718/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 21648
 Ementa

"ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1589/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação