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  Lei Ordinária 1.589/2021 ATO ORIGINAL

Ementa:   Estabelece diretrizes para a oferta de Educação em Tempo Integral nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/12/2021


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 45/2021
Nº do Processo:   4718
Ano do Processo:   2021

Autoria

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EDUCAÇÃO

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