Data de apresentação 09/08/2021 00:00:00
 N° Processo 4395/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 21560
 Ementa

"DISPÕE SOBRE O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA."

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1573/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação