Ementa: DISPÕE SOBRE O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/09/2021


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 30/2021
Nº do Processo:   4395
Ano do Processo:   2021

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