Data de apresentação 27/07/2021 00:00:00
 N° Processo 4336/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 21539
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1568/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação