PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 8/2021

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Data de apresentação 24/03/2021 00:00:00

N° Processo 3951/2021

N° Protocolo 0/2021

ID 21414

Ementa

"REGULAMENTA O ARTIGO 3º, §2º, INCISO I ALÍNEA 'A'; INCISO II ALÍNEA 'B' E INCISO III, ALÍNEA 'B', DA LEI FEDERAL N. 12.587, DE 03 E JANEIRO DE 2012, DISCIPLINANDO O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DE MARILÂNDIA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS, POR INTERMEDIADO DE PLATAFORMAS DIGITAIS GERENCIADAS POR PROVEDORAS DE REDES DE COMPARTILHAMENTO."

Autoria

Poder Executivo;

Situação

Concluído

Norma resultante Lei Ordinária 1553/2021

Histórico da Tramitação _{1326 Dia(s), 12 horas, 32 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Proposição Sancionada	Setor:Presidência

Tempo gasto: 1304 dias, 12 horas, 32 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/04/2021 00:00:00	Fase: Proposição Sancionada	Setor:Poder Executivo
Envio: 27/04/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Proposição sancionada em Lei Ordinária nº 1553 de 27 de abril de 2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/04/2021 00:00:00	Fase: Aguardando sanção governamental	Setor:Plenário
Envio: 27/04/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando sanção governamental.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/04/2021 00:00:00	Fase: Proposição Aprovada em única discussão e votação	Setor:Plenário
Envio: 27/04/2021 00:00:00
Tempo gasto: 8 dias,
Complemento da Ação: Aprovado por unanimidade.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/04/2021 00:00:00	Fase: Proposição incluída na Ordem do Dia	Setor:Comissão de Fin. Orç. Tom. de Cont. Fisc. e Apli. da Lei Orç
Envio: 19/04/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Proposição incluída na Ordem do Dia.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/04/2021 00:00:00	Fase: Parecer favorável da comissão	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Envio: 19/04/2021 00:00:00
Tempo gasto: 5 dias,
Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/04/2021 00:00:00	Fase: Parecer favorável da comissão	Setor:Plenário
Envio: 14/04/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/04/2021 00:00:00	Fase: Proposição apresentada em Plenário	Setor:Plenário
Envio: 14/04/2021 00:00:00
Tempo gasto: 9 dias,
Complemento da Ação: Lido na 7º Reunião Ordinária.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/04/2021 00:00:00	Fase: Proposição Incluída no Expediente	Setor:Plenário
Envio: 05/04/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Proposição Incluída no Expediente.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/03/2021 00:00:00	Fase: Protocolado	Setor:Setor de Protocolo
Envio: 05/04/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Protocolado.
Documento(s) da tramitação: