Ementa: Regulamenta o artigo 3º, §2º, inciso I alínea "a"; inciso II alínea "b"; e inciso III, alínea "b", da Lei Federal n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, disciplinando o uso do Sistema Viário Urbano de Marilândia para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, por intermediado de plataformas digitais gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento.