Data de apresentação 12/11/2019 00:00:00
 N° Processo 2515/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 21051
 Ementa

"DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS."

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1482/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação