PROCESSO - 2515/2019
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 46/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 46/2019 12/11/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 12/11/2019
- 2 - Protocolado
  - 2.1 - Despacho 12/11/2019
- 3 - Protocolado
  - 3.1 - Despacho 18/11/2019
- 4 - Proposição apresentada em Plenário
  - 4.1 - Despacho 20/11/2019
- 5 - Parecer favorável da comissão
  - 5.1 - Despacho 20/11/2019
- 6 - Parecer favorável da comissão
  - 6.1 - Despacho 20/11/2019
- 7 - Parecer favorável da comissão
  - 7.1 - Despacho 20/11/2019
- 8 - Parecer favorável da comissão
  - 8.1 - Despacho 27/11/2019
- 9 - Proposição incluída na Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 02/12/2019
- 10 - Adiada discussão e votação.
  - 10.1 - Despacho 09/12/2019
- 11 - Proposição aprovada em 1º turno
  - 11.1 - Despacho 16/12/2019
- 12 - Proposição aprovada em 2º turno
  - 12.1 - Despacho 17/12/2019
- 13 - Aguardando sanção governamental
  - 13.1 - Despacho 19/12/2019
- 14 - Proposição Sancionada
  - 14.1 - Despacho 19/12/2019

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