Data de apresentação 09/10/2019 00:00:00
 N° Processo 2388/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 20996
 Ementa

"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 8º DA LEI Nº 848, DE 20 DE ABRIL DE 2009."

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1468/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação