Data de apresentação 08/06/2018 00:00:00
 N° Processo 1127/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 20530
 Ementa

"ALTERA O ANEXO VII DA LEI N° 1.208 DE 27 DE ABRIL DE 2015".

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1402/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação