Data de apresentação 11/05/2017 00:00:00
 N° Processo /2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 20380
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1°. DA LEI 1322/2017.

 Situação

Em tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 1327/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação