Ementa:   ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 1322/2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/05/2017


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 27/2017
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.322/2017 12/04/2017AlteraPercentual de 6,74%

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