Data de apresentação 05/10/2017 00:00:00
 N° Processo 631/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 20288
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 4.º DA LEI N.: 892 DE 18 DE MAIO DE 2010 QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUCIONALIZAR A AUTONOMIA DA GESTÃO FINANCEIRA DOS ESTABELECIMENTOS OU INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E QUE TRATA O ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL N.: 9.394/1996 COM SUPORTE NOS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI FEDERAL N.: 4.320/1964.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1345/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação