Data de apresentação 16/02/2017 00:00:00
 N° Processo 105/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 20104
 Ementa

ALTERA ALEI MUNICIPAL Nº 405/2001, OS ANEXOS DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E DE ESGOTO PRESTADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARILÂNDIA/ES, INSTITUI TARIFA SOCIAL E ESTABELECE REGRAS PARA SUA CONCESSÃO.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1321/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação