| Recebimento: 13/03/2025 11:08:14 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor de Arquivos |
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Tempo gasto: 17 horas, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/03/2025 12:51:40 |
Fase: Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 12/03/2025 12:52:55 |
Ação: Lei anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição sancionada em Lei n.º 1779, de 25 de fevereiro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2025 15:37:57 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 12/03/2025 12:51:33 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 21 dias, 21 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Lei sancionada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2025 14:46:27 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 18/02/2025 14:48:44 |
Ação: Autógrafo elaborado e assinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição encaminhada ao Poder Executivo através do Ofício n.º56/2025/PRES/CMM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2025 14:45:31 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/02/2025 14:46:16 |
Ação: Proposição aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada em única discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2025 11:55:24 |
Fase: Para 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/02/2025 14:45:18 |
Ação: Aprovado o Requerimento de Urgência simples
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Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento de Urgência Verbal de autoria do vereador Douglas Badiani que solicita que o Projeto de Lei seja votado em única discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2025 11:53:40 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 14/02/2025 11:55:09 |
Ação: Proposição incluída - 1ª votação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição incluída - 1ª votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2025 08:43:35 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Agr. Meio Amb. Tur. Obras, Ser. e Adm. Pub |
| Envio: 14/02/2025 10:45:00 |
Ação: Parecer(es) emitido(s) para Ordem do dia
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Tempo gasto: 2 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2025 15:06:20 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Fin. Orç. Tom. de Cont. Fisc. e Apli. da Lei Orç |
| Envio: 12/02/2025 15:09:49 |
Ação: Parecer emitido e encaminhado a outra Comissão
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2025 15:04:41 |
Fase: Distribuir para as Comissões |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 12/02/2025 15:05:54 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2025 14:06:36 |
Fase: Elaborar Parecer na CLJRF |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 12/02/2025 13:45:36 |
Ação: Parecer pela adimissibilidade
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Tempo gasto: 23 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2025 17:05:43 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/02/2025 11:37:21 |
Ação: Proposição lida e encaminhada à CLJRF
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Tempo gasto: 4 dias, 18 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida e encaminhada à CLJRF.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2025 17:05:03 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 06/02/2025 17:05:30 |
Ação: Proposição incluída
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Complemento da Ação: Proposição incluída para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2025 17:01:30 |
Fase: Análise para inclusão no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/02/2025 17:01:56 |
Ação: Proposição analisada
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Complemento da Ação: Inclua-se no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2025 15:13:06 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Setor Jurídico |
| Envio: 06/02/2025 17:00:11 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 hora, 47 minutos
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Complemento da Ação: ANALISE JURIDICA
ID Nº 172.710
PROCESSO Nº: 78/2025
PROTOCOLO Nº: 141/2025
AUTOR: VEREADOR – ADILSON REGGIANI
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17/2025
EMENTA: Direito Legislativo - Processo Nº 78/2025 - Protocolado 141/2025 – PLO nº 017/2025 – ALTERA A LEI Nº 1.545 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 A QUAL DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA/ES– Dispositivos 30 da CF, 28 da CEES e artigo 8º da LOM - Raul Machado Horta [1] HORTA, na Revista de Direito Público n.º 88, p. 5. – Artigo 41 da LOM e 172 do RI e ainda dispositivos regimentais artigos 192, 193, 196, 177, 49, 55, II.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2025 14:08:37 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/02/2025 14:09:17 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Conheço da proposição e encaminho-a para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2025 13:57:16 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Protocolo |
| Envio: 06/02/2025 13:57:16 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminha documento para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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