Data de apresentação 12/03/2026 15:53:36
 N° Processo 171/2026
 N° Protocolo 334/2026
 ID 25082
 Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE VOLTAR A AUTORIZAR OS EXAMES DIRETAMENTE NO PRÓPRIO CONSULTÓRIO MÉDICO, DEVIDAMENTE PRESCRITOS E ASSINADOS PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação