PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 20/2026

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Data de apresentação 12/03/2026 16:44:29

N° Processo 176/2026

N° Protocolo 339/2026

ID 25080

Ementa

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS SITUADOS EM ÁREAS DE RISCO QUE TENHAM SOFRIDO REDUÇÃO DE ÁREA ÚTIL EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CONTENÇÃO E SEGURANÇA.

Autoria

ADILSON REGGIANI; DOUGLAS BADIANI;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 11 horas, 7 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:Assessoria Jurídica

Tempo gasto: 19 horas, 7 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/03/2026 08:41:22	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 13/03/2026 08:44:55	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Conheço da proposição e encaminho-a para análise jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/03/2026 16:44:29	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Setor de Protocolo
Envio: 12/03/2026 16:44:29	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Encaminha documento para análise.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital