| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor de Arquivos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/10/2025 11:07:43 |
Fase: Promulgar Decreto Legislativo |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/10/2025 13:23:38 |
Ação: Decreto promulgado e publicado
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Tempo gasto: 2 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2025 15:32:39 |
Fase: Elaborar Promulgação do Decreto Legislativo |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 29/10/2025 15:33:01 |
Ação: Decreto Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2025 15:32:30 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/10/2025 15:32:39 |
Ação: Proposição aprovada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2025 15:31:47 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 29/10/2025 15:32:30 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2023 00:00:00 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Fin. Orç. Tom. de Cont. Fisc. e Apli. da Lei Orç |
| Envio: 29/10/2025 15:14:14 |
Ação: Parecer(es) emitido(s) para Ordem do dia
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Tempo gasto: 817 dias, 15 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/07/2023 00:00:00 |
Fase: Parecer favorável da comissão |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 04/08/2023 00:00:00 |
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Tempo gasto: 17 dias,
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Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/07/2023 00:00:00 |
Fase: Parecer favorável da comissão |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/07/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/07/2023 00:00:00 |
Fase: Proposição apresentada em Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/07/2023 00:00:00 |
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Tempo gasto: 1 dia,
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Complemento da Ação: Lido na 18ª Reunião Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/07/2023 00:00:00 |
Fase: Protocolado |
Setor:Setor de Protocolo |
| Envio: 17/07/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
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