PROCESSO - 6987/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 17/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 17/2023 14/07/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 14/07/2023
- 2 - Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 29/10/2025
- 3 - Incluir Proposição na Ordem do dia
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 29/10/2025
- 4 - Para Discussão e Votação Única
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 29/10/2025
- 5 - Elaborar Promulgação do Decreto Legislativo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 29/10/2025
- 6 - Promulgar Decreto Legislativo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2025

PROCESSO - 6987/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 17/2023

ASSINATURAS (1)

EMÍLIO GAVA
Assinado eletronicamente em: 15/01/2025 17:55:02