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                                                                    | Recebimento:  02/01/2025 16:10:49 | Fase: Arquivado | Setor:Setor de Arquivos |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  02/09/2024 14:58:50 | Fase: Promulgar Resolução | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 10/12/2024 13:27:56 | Ação: Resolução promulgada e publicada 
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                                                                    | Tempo gasto: 98 dias, 22 horas, 29 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Considerando tratar de processo físico, ao arquivo com as cautelas de praxes. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  26/12/2019 00:00:00 | Fase: Norma promulgada | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 26/12/2019 00:00:00 |  |  
                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: 
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                                                                    | Recebimento:  17/12/2019 00:00:00 | Fase: Aguardando promulgação da norma jurídica | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 26/12/2019 00:00:00 |  |  
                                                                    | Tempo gasto: 9 dias, 
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                                                                    | Complemento da Ação: Aguardando promulgação da norma jurídica. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: 
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                                                                |  |  | 
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                                                                    | Recebimento:  16/12/2019 00:00:00 | Fase: Proposição Aprovada em única discussão e votação | Setor:Comissão de Fin. Orç. Tom. de Cont. Fisc. e Apli. da Lei Orç |  
                                                                    | Envio: 17/12/2019 00:00:00 |  |  
                                                                    | Tempo gasto: 1 dia, 
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                                                                    | Complemento da Ação: Aprovado pela maioria. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: 
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                                                                    | Recebimento:  03/12/2019 00:00:00 | Fase: Parecer favorável da comissão | Setor:Comissão de Ed. Saúd. Esp. Cult. Asst, Social e Dirt. Hum |  
                                                                    | Envio: 16/12/2019 00:00:00 |  |  
                                                                    | Tempo gasto: 13 dias, 
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                                                                    | Complemento da Ação: Parecer favorável com subscrição da emenda, salvo voto em separado. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: 
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                                                                    | Recebimento:  03/12/2019 00:00:00 | Fase: Parecer favorável da comissão | Setor:Comissão de Agr. Meio Amb. Tur. Obras, Ser. e Adm. Pub |  
                                                                    | Envio: 03/12/2019 00:00:00 |  |  
                                                                    |  |  
                                                                    | Complemento da Ação: Parecer da comissão com subscrição de emenda. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: 
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                                                                    | Recebimento:  03/12/2019 00:00:00 | Fase: Parecer favorável da comissão | Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |  
                                                                    | Envio: 03/12/2019 00:00:00 |  |  
                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: 
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                                                                    | Recebimento:  03/12/2019 00:00:00 | Fase: Parecer favorável da comissão | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 03/12/2019 00:00:00 |  |  
                                                                    |  |  
                                                                    | Complemento da Ação: Parecer favorável com aprovação de apresentação de emenda. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: 
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                                                                    | Recebimento:  02/12/2019 00:00:00 | Fase: Proposição apresentada em Plenário | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 03/12/2019 00:00:00 |  |  
                                                                    | Tempo gasto: 1 dia, 
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                                                                    | Complemento da Ação: Lido na 31ª Reunião Ordinária. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: 
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                                                                |  |  | 
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                                                                    | Recebimento:  29/11/2019 00:00:00 | Fase: Protocolado | Setor:Setor de Protocolo |  
                                                                    | Envio: 02/12/2019 00:00:00 |  |  
                                                                    |  |  
                                                                    | Complemento da Ação: Protocolado. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: 
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