Ementa: CONCEDE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/01/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar03/1993 13/05/1993Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.