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  Resolução 85/2019 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 056/2007 DE 12 DE MARÇO DE 2007 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/10/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução56/2007 12/03/2007MencionaRegimento Interno
Resolução56/2007 12/03/2007Inclui§ 4º ao art. 55
Resolução56/2007 12/03/2007Altera§ 2º do art. 55

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