Ementa: Fica aprovado o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de Marilândia/ES, que apurou possíveis irregularidades no âmbito Municipal apontadas no Requerimento nº 002/2010, bem como, encaminha cópia da apuração ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e ao Ministério PÚblico do Estado do Espírito Santo para as providências cabíveis conforme recomendação do Relator.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução56/2007 12/03/2007Mencionaparágrafo único do art. 32; inciso I do art. 33; inciso I do § 7º do art. 50;
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona § 2º do art. 34

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