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  Resolução 71/2010 ATO ORIGINAL

Ementa:   Cria Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades apontadas no requerimento nº 001/2010 Protocolizada sob o nº 619 FLS 161 Livro 05 em 29/01/2010 na Secretaria da Câmara Municipal em processo licitatório (Carta Convite 023/2009 - Com objeto de reforma do caminhão V coletor e compactador de lixo) realizado pela Prefeitura Municipal de Marilândia-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/02/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução56/2007 12/03/2007Mencionaparágrafo único do art. 32; inciso I do art. 33; inciso IV do art. 36; art. 50; § 3º do art. 50; art. 52
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 2º do art. 34

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução72/2010 08/06/2010Alteraprazo para término dos trabalhos
Portaria05/2010 10/03/2010Menciona

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